Mandato Participativo do Vereador Humberto Henrique

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Home Legislativo Requerimentos REQUERIMENTO 2300/2010 GUARDA MUNICIPAL
REQUERIMENTO 2300/2010 GUARDA MUNICIPAL PDF Imprimir E-mail
Ter, 18 de Janeiro de 2011 15:46
Ao Prefeito
Solicitando estudar a possibilidade de reenquadrar o cargo de GUARDA MUNICIPAL, que pertence atualmente ao Grupo Operacional - GO2, no Grupo Ocupacional Técnico Administrativo - GTA4. previsto na Lei Complementar 240/1998.
De acordo com a Lei Complementar 671/2007, o antigo cargo de Agente de Vigilância foi transformado em Guarda Municipal, passando a ser requisito básico para o seu preenchimento o ensino médio completo, além de avaliação intelectual e psíquica, sendo assim necessário o reenquadramento.