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Legislativo Projetos Projeto de Lei Complementar
Legislativo Projetos Projeto de Lei Complementar
| Projeto de Lei Complementar |
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| Qua, 11 de Janeiro de 2012 13:14 | |
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR (PROTOCOLO 053/2012) Revoga o artigo 39 da Lei Complementar n. 889/2011, que substitui a Lei Complementar 334/99, que dispõe sobre o Parcelamento do Solo no Muncípio de Maringá. Art. 1º Fica revogado o artigo 39 da Lei Complementar n. 889/2011. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Humberto Henrique Vereador-Autor Vereadores co-autores Marly Martin Mário Verri Dr. Manoel Álvares Sobrinho Flávio Vicente
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