Mandato Participativo do Vereador Humberto Henrique

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR (PROTOCOLO 053/2012)

Revoga o artigo 39 da Lei Complementar n. 889/2011, que substitui a Lei Complementar 334/99, que dispõe sobre o Parcelamento do Solo no Muncípio de Maringá.

Art. 1º Fica revogado o artigo 39 da Lei Complementar n. 889/2011.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Humberto Henrique
Vereador-Autor

Vereadores co-autores
Marly Martin
Mário Verri
Dr. Manoel Álvares Sobrinho
Flávio Vicente

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE SACOLAS PLÁSTICAS DE USO ÚNICO.