Mandato Participativo do Vereador Humberto Henrique

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LEI N. 7745 PDF Imprimir E-mail
Qui, 11 de Outubro de 2007 00:00

Dispõe sobre a implantação de ciclovia na Avenida Colombo, no viaduto sobre a Avenida Tuiuti.



LEI N. 7745.


Autor: Vereador Humberto Henrique.


Dispõe sobre a implantação de ciclovia na Avenida Colombo, no viaduto sobre a Avenida Tuiuti.


Art. 1.º O Chefe do Poder Executivo fica autorizado a implantar ciclovia na Avenida Colombo, no viaduto sobre a Avenida Tuiuti.

Art. 2.º Para fazer face às despesas iniciais decorrentes da execução desta Lei, o Chefe do Poder Executivo utilizará os recursos definidos no Orçamento de 2007, correspondente ao Programa 0014, Projeto construção de ciclovias, na ordem de R$ 100.000,00 (cem mil reais), da Secretaria Municipal do Desenvolvimento Urbano, Planejamento e Habitação.

Art. 3.º O Chefe do Poder Executivo fica autorizado a celebrar os convênios que se fizerem necessários à execução desta Lei.

Art. 4.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal Silvio Magalhães Barros, 11 de outubro de 2007.



Silvio Magalhães Barros II
Prefeito Municipal

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