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Legislação ( 11 Arquivos )
Principais leis federais, estaduais e municipais, como constituições, estatutos e códigos.
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Estatuto do Idoso comentado (12552)- Estatuto do Idoso (6678)
- Estatuto da Criança e do Adolescente (1299)
- Novo Código Civil (819)
- Constituição Federal (769)
- Código de Defesa do Consumidor (752)
- Estatuto do torcedor (619)
- Cartilha de combate a dengue para crianças (516)
- Cartilha check-list para combater a dengue (363)
- Uma pedagogia humanizadora (280)