Prefeitura nega documentos para a CPI do Transporte Coletivo
De acordo com o vereador, as notas são fundamentais para o processo de investigação, pois o valor dos ônibus lançado na planilha de custos do sistema de transporte impacta no custo da passagem paga pelos usuários. “Se houvesse interesse em contribuir, teriam obtido as notas junto à empresa e enviado para a CPI”, avalia.
Humberto cita o artigo 30 da lei federal 8987/1995 que trata da concessão de serviços públicos. Pela lei, a Prefeitura tem “acesso aos dados relativos à administração, contabilidade, recursos técnicos, econômicos e financeiros da concessionária”. Mas, em resposta à Câmara Municipal, o município informou que não possui cópias de documentos fiscais e contábeis da empresa que opera o transporte público.
Para o vereador, a posição é uma contradição com nota da própria administração municipal divulgada no dia 20 de agosto. A Prefeitura afirmou que estava prestando todas as informações solicitadas dentro dos prazos estipulados e que manteria a postura até o final dos trabalhos dos vereadores. “Esta situação mostra que, na verdade, a Prefeitura não quer contribuir com os trabalhos da CPI,” criticou.
Gelinton Batista / Assessoria de Imprensa
